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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5941| Título: | Voto n. 1287/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. EXPORTADORA. PRODUTOS PARA SAÚDE. INDEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO VIGENTE. AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES. Não se admite a concessão de autorização de funcionamento de forma independente no caso de a requerente já possuir autorização de funcionamento para desempenhar atividades com a mesma classe de produtos, pois o instituto aplicável é a ampliação de atividades, salvo processo considerado único. Inciso I do art. 22 da RDC no 16/2014; capítulo IV da RDC no 222/2006. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.664732/2020-25 Número do expediente do recurso: 0189998/21-1 SJO 41/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Produtos para saúde Exportadora Autorização vigente Ampliação de atividades |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1287-2021-CRES2-EQUIPOMED COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA HOSPITALAR LTDA.pdf Restricted Access | 74.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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