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Voto nº 990-2021-CRES2-DROGARIA HADMA (A. GOMES DOS REIS FILHO).pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-01T18:55:21Z-
dc.date.available2023-11-01T18:55:21Z-
dc.date.issued2021-09-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5951-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DROGARIA. PROPAGANDA. FOLHETO PROMOCIONAL. 1. A empresa divulgou encarte promocional divulgando o produto Virilon, em desacordo com o que exige os artigos 1o e 2o da RDC 199/2004 por ter incluído foto do produto e omitido número de registro e indicações. 2. Na realidade, a Resolução-RDC no 199, de 2004 trata apenas de como deve ser a divulgação de medicamentos por meio das chamadas listas de preço. No caso em questão, não se trata de lista de preços, mas sim de um folheto/encarte promocional, no qual foi incluida a foto do produto Virilon, com preço. 3. Microempresa. Primariedade da autuada. Infração leve. Necessidade de aplicação do critério da dupla visita. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 990/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0315/2011 GGPRO/ANVISA/MSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.642061/2011-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1623229/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 41/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordFolheto promocionalpt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordNúmero de registropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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