Voto n. 1102/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DISTRIBUIDORA. CORRELATOS. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Empresa autuada por distribuir correlatos sem AFE e ainda , por distribuir para farmácia que não tinha AFE para dispensação . A segunda conduta foi desconsiderada na decisão. 2. A autuada, em recurso, não se defendeu do fato pelo qual foi condenada (funcionar sem AFE) mas apenas da segunda conduta, que já havia sido desconsiderada na decisão. 3. Empresa de grande porte. Risco grave. Não cabe alegar desconhecimento da norma. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a devida atualização monetária.