Voto n. 1122/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. DESINSETIZAÇÃO. AFE. AUSÊNCIA. 1. A empresa foi autuada por ausência de Autorização de Funcionamento de Empresa para a atividade de desinsetização em Porto Murtinho -MS. 2. Trata-se de microempresário individual e, não tendo a conduta sido classificada como grave, deveria ter sido obedecido o critério da dupla visita, previsto no art. 55 da Lei Complementar 123/2006. 3. Além disso, após solicitar formalmente a AFE perante a Anvisa, recebeu Notificação expressa afirmando que tal documento não seria mais exigido para a atividade naquele porto. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, MAS REFORMAR DE OFÍCIO A DECISÃO RECORRIDA, PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA.