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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5962
Título: | Voto n. 1122/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. DESINSETIZAÇÃO. AFE. AUSÊNCIA. 1. A empresa foi autuada por ausência de Autorização de Funcionamento de Empresa para a atividade de desinsetização em Porto Murtinho -MS. 2. Trata-se de microempresário individual e, não tendo a conduta sido classificada como grave, deveria ter sido obedecido o critério da dupla visita, previsto no art. 55 da Lei Complementar 123/2006. 3. Além disso, após solicitar formalmente a AFE perante a Anvisa, recebeu Notificação expressa afirmando que tal documento não seria mais exigido para a atividade naquele porto. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, MAS REFORMAR DE OFÍCIO A DECISÃO RECORRIDA, PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25749.153304/2013-84 Número do expediente do recurso: 823788/17-3 SJO 41/2021 |
Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Auto de infração sanitária insubsistente Inadmissibilidade do recurso Intempestividade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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