Voto n. 1104/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. ARMAZEM. ALIMENTO. AFE. AUSÊNCIA. 1. A empresa foi autuada por armazenar alimento sem AFE no momento da inspeção em 19/01/2012. 2. No entanto, já havia parecer favorável à concessão de AFE para armazenar alimentos desde a data de 25/11/2011. Demora injustificada para a publicação do ato administrativo de concessão. Atenuante prevista no inciso I do art. 7o da Lei 6.437/1977: a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando a penalidade de multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da existência de atenuante, dobrada para para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da reincidência.