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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5964| Título: | Voto n. 1099/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. COSMÉTICO. PROPAGANDA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS OU DE SAÚDE. 1. A empresa foi autuada por divulgar uma linha de produtos cosméticos com alegações de propriedades funcionais, “excelente para psoríase, acne, bromidrose, cloasma gravídico, dermatite, Melasma, melanose solar, parapsoríase em placas etc” 2. Empresa primária de médio porte. Retratação parcial sugerindo redução do valor. 3. A empresa reconhece a irregularidade da propaganda e afirma que a suspendeu. No entanto, a posterior suspensão da divulgação irregular não desconfigura a ilicitude do ato. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa aplicada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0781/2010 GGPRO/ANVISA/MS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.482443/2010-50 Número do expediente do recurso: 0918661/18-1 SJO 41/2021 |
| Palavra Chave: | Propaganda irregular Propriedades não comprovadas Retratação parcial Propriedades funcionais ou de saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1099-2021-CRES2-VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA.pdf Restricted Access | 971.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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