Voto n. 1100/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DROGARIA. MEDICAMENTOS CONTROLADOS. ARMAZENAMENTO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO. COMÉRCIO. 1. Microempresa autuada por expor a venda medicamento sem registro e por manter medicamento sujeito a controle especial da Portaria 344 sem segregação e/ou escrituração; 2. A empresa alega que já havia aderido ao SNGPC, fato que comprova. A GPCON/GGMON afirma que no mês da autuação já havia ocorrido transmissão e que ainda havia prazo para o período que estava vigente à época da lavratura. 3. Nenhum documento no processo esclarece se os medicamentos estavam em área segregada ou não. Portanto, uma das condutas imputadas à autuada deve ser desconsiderada. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais).