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Voto nº 1186-2021-CRES2-IBEROQUIMICA FARMACÊUTICA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-01T19:13:00Z-
dc.date.available2023-11-01T19:13:00Z-
dc.date.issued2021-12-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5967-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/2654716-7, por enquadramento em procedimento administrativo considerado indevido, contrariando o disposto no Art. 3o, Parágrafo único, da Resolução- RDC no 81, de 5 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1186/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.054344/2020-31pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3330812206pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3551795/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 41/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProcedimento administrativo indevidopt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento incorretopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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