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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5967
Título: | Voto n. 1186/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/2654716-7, por enquadramento em procedimento administrativo considerado indevido, contrariando o disposto no Art. 3o, Parágrafo único, da Resolução- RDC no 81, de 5 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.054344/2020-31 Número do expediente indeferido: 3330812206 Número do expediente do recurso: 3551795/20-6 SJO 41/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Licença de Importação Procedimento administrativo indevido Enquadramento incorreto |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 1186-2021-CRES2-IBEROQUIMICA FARMACÊUTICA LTDA.pdf Restricted Access | 162.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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