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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5973| Título: | Voto n. 1359/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão da interdição de produtos sujeitos ao controle sanitário, importados por pessoa física, em bagagem acompanhada. Capítulo XII, da RDC n° 81, de 5 de novembro de 2008, com nova redação dada pelo Art. 1° da Resolução RDC 28/2011; Art. 1° da Resolução RDC 46, de 28/8/2009; Art. 6° da Resolução RDC 14, de 15/3/2012 e, Inciso IX, Art. 3° da Resolução RDC 479, de 12/3/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): S/N Número do expediente do recurso: 2068979/21-7 SJO 41/2021 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Interdição de produtos Pessoa física Bagagem acompanhada Dispositivos eletrônicos para fumar |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1359-2021-CRES2-ROBERTO APRILE TAYAR.pdf Restricted Access | 177.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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