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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5980| Título: | Voto n. 603/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE PRODUTO HIGIENIZADOR PARA MÃOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME DO PRODUTO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. PRODUTO PRIORITARIO DE COMBATE A SARS COV 2 COVID 19 A identificação do produto com o nome de sanilizante gera o indeferimento por ser este termo pertinente a saneantes, bem como, a deficiência do teste virucida apresentado, em consonância com a RDC no RDC 59/2010 e RDC 14/2007 CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.233693/2021-07 Número do expediente do recurso: 1138636/21-5 SJO 41/2021 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Alteração de nome Insuficiência de documentação Nome de saneante |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 603-2021-CRES2-CRES3-AMERICAN NUTRIENTS DO BARSIL IND. E COM. LTDA.pdf Restricted Access | 72.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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