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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5983| Título: | Voto n. 606/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | PRODUTO SEM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ADEQUAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PRODUTO DE COSMÉTICOS. TERMO ORGÂNICO NO PRODUTO SEM CERTIFICADO DE ORGANISMO INTERNACIONAL RECONHECIDO OFICIALMENTE. INACEITABILIDADE DE CERTIFICADOS BASEADOS EM CRITÉRIOS INTERNACIONAIS. Produto sem certificado de conformidade orgânica gera processo de adequação de irregularidades. .Lei no 10.831/2003, Decreto no 6323/2007, IN 19/2009, IN 46/2011 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.624883/2021-21 Número do expediente indeferido 2318440/21-2 Número do expediente do recurso: 2318440/21-1 SJO 41/2021 |
| Palavra Chave: | Produto isento de registro Certificado de Conformidade Orgânica Documento obrigatório Adequação de irregularidades |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 606-2021-CRES3-BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.pdf Restricted Access | 274.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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