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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5986| Título: | Voto n. 609/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | PRODUTO COM CARACTERÍSTICAS DE ANTISSÉPTICO GRAU 2 SUJEITO A REGISTRO Produto com características de GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS - GRAU 2, sujeito a Registro gera o indeferimento de petição de isenção de registro com fundamento no anexo VIII da RDC 07/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.830733/2021-55 Número do expediente do recurso: 2928053/21-2 SJO 41/2021 |
| Palavra Chave: | Produto sujeito a registro Erro de peticionamento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 609-2021-CRES3-REINIGEND QUÍMICA DO BRASIL LTDA-EPP.pdf Restricted Access | 130.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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