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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5987| Título: | Voto n. 610/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE PROBIÓTICOS. ALIMENTO. INDEFERIMENTO. NÃO A TENDIMENTO INTEGRAL DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. A ausência da comprovação da segurança dos probióticos, seus benefícios e caracterização/identificação robusta da linhagem do micro-organismo, por meio da apresentação de documentos técnicos ou estudos científicos, ensejam o indeferimento do pedido de regularização do produto, conforme o art. 7o, incisos II, III e IV, da RDC no 241/2018. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.120664/2020-97 Número do expediente indeferido: 0538608/20-0 Número do expediente do recurso: 3978654/21-1 SJO 41/2021 |
| Palavra Chave: | Segurança e eficácia Não cumprimento de exigência técnica Não comprovação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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