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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5988Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 611-2021-CRES3-MICRO IMAGEM E COMERCIO IMP. E EXP LTDA.pdf Restricted Access | 28.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-01T19:41:29Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-01T19:41:29Z | - |
| dc.date.issued | 2021-12-01 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5988 | - |
| dc.description.abstract | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIA DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE REQUISITOS BASICOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E RELATORIO TÉCNICO. A ausência de Relatório técnico e ausência de assinaturas do responsável legal e técnico gera o indeferimento segundo anexo III.C da RDC no 185/2001 e Anexo, Parte 3, item 5, subitem b, da RDC no 185/2001. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 611/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | p.3 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.213538/2021-66 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 3446704/21-1 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3918470/21-1 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 41/2021 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Equipamento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Documento obrigatório | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Relatório técnico | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Assinaturas dos responsáveis | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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