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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5988| Título: | Voto n. 611/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIA DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE REQUISITOS BASICOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E RELATORIO TÉCNICO. A ausência de Relatório técnico e ausência de assinaturas do responsável legal e técnico gera o indeferimento segundo anexo III.C da RDC no 185/2001 e Anexo, Parte 3, item 5, subitem b, da RDC no 185/2001. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.213538/2021-66 Número do expediente indeferido: 3446704/21-1 Número do expediente do recurso: 3918470/21-1 SJO 41/2021 |
| Palavra Chave: | Equipamento Insuficiência de documentação Documento obrigatório Relatório técnico Assinaturas dos responsáveis |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 611-2021-CRES3-MICRO IMAGEM E COMERCIO IMP. E EXP LTDA.pdf Restricted Access | 28.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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