Voto n. 49/2021/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

GESTÃO DE PESSOAS. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. CÔMPUTO DE EXPERIÊNCIA E TÍTULO ANTERIOR AO INGRESSO NO CARGO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO E INTEGRAL DOS REQUISITOS. 1. A partir da publicação da Nota Técnica SEI nº 2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, direcionada, especificamente, para as carreiras das Agências Reguladoras, passou a ser possível o cômputo de capacitações e experiências anteriores ao ingresso na Anvisa para fins de progressão e promoção; 2. A portaria nº 3/ANVISA, de 02 de janeiro de 2018, fixa os critérios gerais e específicos para o desenvolvimento nas carreiras por meio da Progressão e Promoção dos servidores do Quadro Efetivo da Anvisa; 3. De acordo com o art. 10 da Portaria nº 3/ANVISA/2018, é vedada a Progressão antes de completado o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício em cada padrão. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.