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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5990| Título: | Voto n. 50/2021/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO ENTREGA DE MATERIAIS DENTRO DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO INEXECUÇÃO PARCIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. 1. De acordo com o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: [...] f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; 2. O recurso administrativo é manifestamente inadmissível quando lhe faltarem um ou mais de seus pressupostos de admissibilidade, subjetivos ou objetivos dispostos no art. 63 da Lei nº 9.784/99. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.908691/2021-75 Número do expediente indeferido: SEI nº 1539382 Número do expediente do recurso: SEI nº 1617458 SJO 41/2021 |
| Palavra Chave: | Contrato administrativo Inexecução parcial Sanção administrativa Descumprimento do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 50_ 2021_Cproc_Mundial Refrigeracao Eireli.pdf Restricted Access | 4.71 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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