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Voto nº 1109-2021-CRES2-VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-01T19:45:49Z-
dc.date.available2023-11-01T19:45:49Z-
dc.date.issued2021-09-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6002-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AMARELA. 1. A empresa foi autuada por não cobrar o CIVP de passageiro proveniente de área endêmica para febre amarela antes do embarque com destino ao Brasil. 2. Auto de infração sanitária irregular, escrito a lápis, já praticamente ilegível em razão do decurso do tempo. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE, COM REVISÃO DE OFÍCIO PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1109/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 06/2005 CVPAF-RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.000083/2005-88pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2098412/16-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 42/2021pt_BR
dc.subject.keywordCertificado Internacional de Vacinação ou Profilaxiapt_BR
dc.subject.keywordInadmissibilidade do recursopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.subject.keywordNulidade do Auto de infração sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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