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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6003
Título: | Voto n. 1219/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DIVULGAR. INTERNET. PRODUTO SEM REGISTRO. RESPONSABILIDADE. SITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PORTE ECONÔMICO. PRINCÍPIO DO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO. PEQUENA EMPRESA. 1. Divulgar produto submetido à vigilância sanitária configura infração sanitária. Artigo 12 e inciso I do artigo 67 da Lei no 6.360/1976. Inciso V do artigo 10 da Lei no 6.437/1977. 2. A participação direta do site nas operações comerciais ali efetuadas demonstra a relação de causalidade da conduta, o que configura uma relação de nexo causal entre o intermediador e o resultado, deixando clara a responsabilidade dele pelo cometimento das infrações sanitárias que porventura venham ser realizadas em site. Parecer no 00085/2019/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 3. O porte econômico deve ser aferido no momento da prolação da decisão inicial. NOTA CONS no 25 /2013/PF- ANVISA/PGF/AGU. 4. Apesar de ser de médio porte econômico no momento da decisão, posteriormente, passou a ser pequena empresa, fazendo jus ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido na fixação de valores de multas. Parágrafo 7o do artigo 55 da Lei Complementar no 123/2006. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), COM A MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1072/2010 - GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.571184/2010-18 Número do expediente do recurso: 0931910/15-7 SJO 42/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Produto sem registro Divulgação Responsabilidade solidária Pequena empresa |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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