Voto n. 1269/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. MEDICAMENTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL. ESCRITURAÇÃO. SNGPC. 1. Não possuir Autorização Especial - AE para dispensação de medicamentos sujeitos à controle especial. Artigo 50 da Lei no.6.360/1976. Artigo 2o Capítulo II da Portaria SVS/MS no. 344/1998. Inciso IV Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. Não atualizar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC. Artigo 76 Capítulo VII da Portaria SVS/MS no.344/1998. § 2o Artigo 1o Seção I Capítulo I, Artigo 8o e § 1o Artigo 9o do Capítulo III da RDC 27/2007. Inciso XII Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 3. Efeito suspensivo. §2o Artigo 15 da Lei no.9.782/1999. 4. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC funciona como uma ferramenta de controle e monitoramento da movimentação de produtos e substâncias sujeitos ao controle especial. 5. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. 6. Necessidade de adequação da penalidade ao porte econômico da empresa – Médio Porte. 7. Autoridade julgadora de primeira instância entendeu pela minoração do valor da multa em sua decisão de retratação parcial. CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, minorando-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).