Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6022| Título: | Voto n. 1316/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. CONCESSÃO. DISTRIBUIDORA. SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. VERSÃO ATUALIZADA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. A apresentação extemporânea de nova versão de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas supre eventuais irregularidades, notadamente por se tratar de equívoco não atribuível à requerente. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.895131/2021-43 Número do expediente indeferido: 0237101/21-1 Número do expediente do recurso: 0757357/21-1 SJO 42/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Distribuidora Apresentação extemporânea Relatório de inspeção Possibilidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 1316-2021-CRES2-STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA.pdf Restricted Access | 84.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.