Voto n. 1343/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. CORRELATOS ROTULAGEM DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. 1. O Auto de Infração 68/2009 – PAVCP não descreve a conduta de forma clara e objetiva. 2. Da descrição do auto não se sabe se o produto possuía rotulagem em desacordo com a norma sanitária ou se não possuía qualquer rotulagem. 3. Enquadramento equivocado da conduta não é capaz de tornar nulo o feito. No entanto, é necessária que a conduta esteja descrita de forma clara e objetiva no auto de infração. 4. A descrição genérica da conduta prejudica o direito à ampla defesa do autuado. 5. Despachante Aduaneiro não figura como representante legal e só estaria apto a receber notificação caso tenham poderes expressos e específicos. NOTA CONS. No 45/2013/PF- ANVISA/PGF/AGU). 6. Não consta no processo habilitação do despachante aduaneiro como representante legal da empresa. 7. Arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.