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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6025
Título: | Voto n. 1343/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. CORRELATOS ROTULAGEM DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. 1. O Auto de Infração 68/2009 – PAVCP não descreve a conduta de forma clara e objetiva. 2. Da descrição do auto não se sabe se o produto possuía rotulagem em desacordo com a norma sanitária ou se não possuía qualquer rotulagem. 3. Enquadramento equivocado da conduta não é capaz de tornar nulo o feito. No entanto, é necessária que a conduta esteja descrita de forma clara e objetiva no auto de infração. 4. A descrição genérica da conduta prejudica o direito à ampla defesa do autuado. 5. Despachante Aduaneiro não figura como representante legal e só estaria apto a receber notificação caso tenham poderes expressos e específicos. NOTA CONS. No 45/2013/PF- ANVISA/PGF/AGU). 6. Não consta no processo habilitação do despachante aduaneiro como representante legal da empresa. 7. Arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 68/2009 – PA – Viracopos - SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759/712098/2009-74 Número do expediente do recurso: 357067/09-3 SJO 42/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Descrição genérica da conduta Rotulagem |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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