Voto n. 1346/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. REMESSA EXPRESSA. MATERIAL BIOLÓGICO. ENTREGA DA REMESSA SEM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. 1. Entrega do produto ao destinatário sem a anuência da autoridade sanitária nacional no Sistema Siscomex Remessa. Subitem 13.1 Seção II Capítulo III e Subitem 1.1 Item 1 Capítulo XXIV da RDC 81/2008. Artigo 10 Inciso IV da Lei no. 6437/1977. 2. Cabe à empresa de remessa expressa peticionar junto à Anvisa o pleito para fiscalização e liberação sanitária do produto. Item 17 Subseção I Capítulo III da RDC 81/2008. 3. Na importação pela modalidade remessa expressa, a Anvisa só tem conhecimento de que a carga é sujeita à vigilância sanitária após o pedido de liberação do produto pela empresa de courrier. 4. A empresa só peticionou o pedido de liberação do produto junto à Anvisa após o desembaraço da carga pela Receita Federal. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.