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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6030
Título: | Voto n. 1348/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. PRODUTO BIOLOGICO. CONDIÇÕES ADVERSAS. TEMPERATURA. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM. 1. Importação de produto biológico com desvios de temperatura no processo de transporte e armazenamento. Alínea “b” Item 1 e Item 2 Seção I Capítulo XXXI da RDC 81/2008. Inciso XXXIV Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. Caberá ao importador a observância das normas em todas as etapas do processo de importação. Item 3 Capítulo II da RDC 81/2008. 3. A recorrente não foi autuada pela não apresentação do estudo de estresse do produto, mas sim pelo transporte e armazenamento fora das especificações preconizadas pelo fabricante. 4. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu pela correção do valor da pena a patamares já utilizados em outros PAS da mesma natureza em desfavor da autuada. CONHECER DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, minorando-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão de reincidências. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 009/2012 – PA – Curitiba - PR Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.555130/2012-39 Número do expediente do recurso: 2291988/16-1 SJO 42/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Produto biológico Temperatura inadequada IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Transporte |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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