Voto n. 1351/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO SANITÁRIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIA. MANGUEIRAS. ABASTECIMENTO. ÁGUA POTÁVEL. EMBARCAÇÕES. 1. Condições higiênico-sanitárias inadequadas das mangueiras utilizadas para o abastecimento de embarcações. § 1o Inciso V Artigo 98 Seção II Capítulo V da RDC 72/2009. Inciso XXIX Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. Providências após a atuação, para regularização da situação não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela 3. No Direito Sanitário o dolo ou a culpa não é pressuposto necessário para a aplicação de sanção administrativa. 4. Não é cabível alegar boa-fé como medida atenuadora ou excludente do ato infracional. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dobrada para R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.