Voto n. 1375/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AFE. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. EPI. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. 1. Prestar serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE. Inciso XI Artigo 1o da RDC 56/2008. Inciso VII Artigo 2o da RDC 345/2002. Incisos XXIX e XXXII Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. Trabalhadores executando atividades de recolhimento e transporte de resíduos sólidos, sem o uso dos devidos Equipamentos de Proteção Individual – EPI. Artigos 81, 82 e 83 da RDC 56/2008. Incisos XXIX e XXXII Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 3. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população 4. Inexistência de hierarquia quanto às penalidades constantes do artigo 2o da Lei no. 6.437, de 20 de agosto de 1977. 5. Empresa de pequeno porte, primária e médio risco da conduta. 6. Descumprimento do critério da dupla visita. §1o, §3o e §6o Artigo 55 da Lei Complementar no.123/2006. CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO.