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Voto nº 934-2021-Cres2-Multilog S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-01T19:57:06Z-
dc.date.available2023-11-01T19:57:06Z-
dc.date.issued2021-12-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6060-
dc.description.abstractARMAZENAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE). ÁREA ALFANDEGADA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. Configura infração sanitária armazenar produto sujeito a controle especial, em área alfandegada, sem possuir autorização especial regulamentada pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos do art. 5o da RDC no346/2002 e do inciso XXXIII do art. 10 da Lei no 6.437/77. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 934/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0634035/14-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.455631/2014-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1644604/16-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 42/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordSubstâncias sujeitas a controle especialpt_BR
dc.subject.keywordAutorização Especialpt_BR
dc.subject.keywordArmazenamentopt_BR
dc.subject.keywordÁrea alfandegáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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