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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6064
Título: | Voto n. 612/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | NÃO ANUENCIA DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO. INCLUSÃO SOLICITADA NÃO SE ENQUADRA NA CLASSIFICAÇÃO DO PETICIONAMENTO INICIAL Inclusão solicitada não pertence a mesma categoria de soros registrado, gerando assim o indeferimento da petição em consonância com o Inciso I ou II do Art. 4o da IN no 03/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.038555/2004-15 Número do expediente indeferido: 3875168/21-2 Número do expediente do recurso: 4215577/21-7 SJO 42/2021 |
Palavra Chave: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO Produto em família Categorias diferentes |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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VOTO Nº 612-2021-CRES3-DIAMED LATINO AMÉRICA S.A.pdf Restricted Access | 67.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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