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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6065| Título: | Voto n. 613/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA TÉCNICA. PRODUTO PRIORITARIO DE COMBATE A SARS COV 2 COVID 19. O não atendimento de notificação de exigência técnica gera o cancelamento do produto em consonância como o artigo 11 da RDC 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.848763/2021-18 Número do expediente indeferido: 3670192/21-1 Número do expediente do recurso: 4148756/21-6 SJO 42/2021 |
| Palavra Chave: | Cancelamento do produto Não cumprimento de exigência técnica COVID-19 Prioritário |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 613-2021-CRES3-A G INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALAR EIRELI.pdf Restricted Access | 59.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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