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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6077| Título: | Voto n. 214/2020/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso contra AIS que aplicou à autuada penalidade de multa no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) pela importação de produtos para saúde com embarque de carga sem a prévia e expressa manifestação favorável da ANVISA. NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão do Aresto n°1.338, de 17/01/2020. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2423 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.038525/2004-18 Número do expediente do recurso: 0952053/20-8 ROP 20/2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto para saúde Anuência prévia Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 214-2020-DIRE5 - Techline Comercial Importadora Exportadora e Serviços Ltda..pdf Restricted Access | 52.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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