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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6078| Título: | Voto n. 171/2020/SEI/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Infração Sanitária. Licença de Importação. Erro Material. Ausência de risco. Reparação Imediata. Circunstância Atenuante. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2424 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.462723/2013-26 Número do expediente do recurso: 0529729/20-0 ROP 19/2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Licenciamento de importação Informações não fidedignas Multa Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 171-2020-DIRE2 - Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.pdf Restricted Access | 46.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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