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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6079| Título: | Voto n. 58/2021/SEI/DIRE1/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Empresa autuada pela "presença de vários produtos fracionados para limpeza e desinfecção de equipamentos e utensílios acondicionados em recipientes sem rotulagem”. Materialidade da infração comprovada. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais), em virtude de reincidência. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2425 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.288369/2007-47 Número do expediente do recurso: 0724644/20-7 ROP 16/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA SANEANTES Rotulagem ausente ou inadequada Armazenamento inadequado Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 58-2021-Dire1-Comissária do Rio de Janeiro.pdf Restricted Access | 60.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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