Voto n. 61/2021/SEI/DIRE5/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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VOTO Nº 61-2021-DIRE5-EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A.R TRASPORTES.pdf Restricted Access		32.72 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-01T20:00:31Z	-
dc.date.available	2023-11-01T20:00:31Z	-
dc.date.issued	2021-03-17	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6080	-
dc.description.abstract	Retificação do Voto no 233/2020/SEI/DIRE5/Anvisa proferido na ROP no 20/2020, referente ao recurso administrativo no 0594066/20-4 interposto pela Empresa de Navegação A.R Transportes contra Auto de Infração Sanitária que aplicou à autuada penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela importação de produtos para saúde com embarque de carga sem a prévia e expressa manifestação favorável da ANVISA, de "CONHECER e NÃO RETRATAR" para "CONHECER E NEGAR PROVIMENTO" ao recurso, mantendo a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos por meio do Aresto n°1.338, de 17/01/2020. Relator: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2436	pt_BR
dc.title	Voto n. 61/2021/SEI/DIRE5/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.2	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25760.505521/2010-14	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0594066/20-4	pt_BR
dc.description.additional	ROP 04/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Embarcação	pt_BR
dc.subject.keyword	Água imprópria para consumo	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Reincidência	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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