Voto n. 265/2021/SEI/DIRE5/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-01T20:00:53Z	-
dc.date.available	2023-11-01T20:00:53Z	-
dc.date.issued	2021-10-27	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6082	-
dc.description.abstract	Analisa recurso administrativo interposto em face da decisão da GGREC publicada no Aresto no 1.338, de 17 de janeiro de 2020, de Negar Provimento ao recurso contra o auto de infração sanitária que impôs à recorrente multa no R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em razão da contratação de empresa para prestar serviços de interesse de saúde pública sem AFE. Não atendimento aos pressupostos de admissibilidade. Posição do relator: NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2562	pt_BR
dc.title	Voto n. 265/2021/SEI/DIRE5/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.3	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25748.234535/2011-86	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0791730/20-9	pt_BR
dc.description.additional	ROP 21/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Administração portuária	pt_BR
dc.subject.keyword	Autorização de Funcionamento de Empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Responsabilidade indireta	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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