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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6083| Título: | Voto n. 64/2020/SEI/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Aresto que deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2571 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.530283/2013-08 Número do expediente do recurso: 0645440/20-2 ROP 11/2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Administração portuária Autorização de Funcionamento de Empresa prestadora de serviço Responsabilidade indireta Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 64-2020-DIRE2 - ADMINISTRAÇÃO DE PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA..pdf Restricted Access | 35.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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