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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6086| Título: | Voto n. 523/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE CERTIFICADO DE LIVRE COMERCIALIZAÇÃO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE AFE PARA EXPORTAR. PRODUTO NÃO REGISTRADO Ausência de Autorização de Funcionamento AFE para a atividade de exportação de cosméticos gera o indeferimento da solicitação do Certificado de Venda Livre, em consonância com a RDC n° 16/2014. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.574409/2020-61 Número do processo indeferido: 0125424/21-3 Número do expediente do recurso: 0318119/21-8 SJO 39/2021 |
| Palavra Chave: | COSMÉTICOS Certificado de Livre Comercialização Autorização de Funcionamento de Empresa Insuficiência de documentação Produto sem registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO 523-2021-CRES3-UNIBELEZA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.pdf Restricted Access | 132.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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