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Voto nº 257-2020-DIRE4 - Bunge Alimentos SA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-06T12:52:09Z-
dc.date.available2023-11-06T12:52:09Z-
dc.date.issued2020-12-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6088-
dc.description.abstractAnalisa recurso administrativo em face do Aresto no 1.399 da CRES2, publicado em 24/01/2020. AIS em virtude de importação de produto alimentício com rotulagem inadequada, com ausência das informações sobre o nome do fabricante, local de fabricação, lotes ou partidas, e prazo de validade. violação à RDC 350/2005.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2781pt_BR
dc.titleVoto n. 257/2020/SEI/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0645613/20-8pt_BR
dc.description.additionalROP 22/2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImportação de alimentospt_BR
dc.subject.keywordMatéria-prima de alimentospt_BR
dc.subject.keywordRotulagem ausente ou inadequadapt_BR
dc.subject.keywordIdentificação obrigatóriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):pt_BR
dc.relation.processo25759.642828/2008-63-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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