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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6088| Título: | Voto n. 257/2020/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo em face do Aresto no 1.399 da CRES2, publicado em 24/01/2020. AIS em virtude de importação de produto alimentício com rotulagem inadequada, com ausência das informações sobre o nome do fabricante, local de fabricação, lotes ou partidas, e prazo de validade. violação à RDC 350/2005. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2781 |
| Número do Processo: | 25759.642828/2008-63 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0645613/20-8 ROP 22/2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação de alimentos Matéria-prima de alimentos Rotulagem ausente ou inadequada Identificação obrigatória |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 257-2020-DIRE4 - Bunge Alimentos SA.pdf Restricted Access | 38.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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