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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6103| Título: | Voto n. 162/2021/SEI/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo Sanitário ao Auto de Infração pela importação de produtos para saúde, com embarque de carga sem a prévia e expressa manifestação favorável da ANVISA. Materialidade e autoria da Infração Sanitária comprovadas pela SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S/A. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2858 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.002934/2008-89 Número do expediente do recurso: 3916221/21-3 ROP 19/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Licenciamento de Importação Importação de Produtos para Saúde Anuência prévia Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 162-2021-Dire2-SuperMax Brasil Importadora S.A.pdf Restricted Access | 62.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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