Voto n. 108/2021/SEI/DIRE1/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Nº 108-2021-Dire1-Porto Seco Rocha Terminais de Cargas Ltda.pdf Restricted Access		236.96 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-06T19:21:20Z	-
dc.date.available	2023-11-06T19:21:20Z	-
dc.date.issued	2021-10-27	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6106	-
dc.description.abstract	Recorrente autuada contratar empresa sem autorização de funcionamento para a atividade de limpeza, desinfeção e descontaminação de superfícies do recinto alfandegado. Materialidade da infração comprovada. Voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso com manutenção da penalidade de multa aplicada no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2925	pt_BR
dc.title	Voto n. 108/2021/SEI/DIRE1/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.701380/2009-24	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 664050/20-8	pt_BR
dc.description.additional	ROP 21/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Autorização de Funcionamento de Empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Contratação de empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Serviço de limpeza, desinfecção ou descontaminação	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Primeira Diretoria (DIRE1):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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