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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6106| Título: | Voto n. 108/2021/SEI/DIRE1/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recorrente autuada contratar empresa sem autorização de funcionamento para a atividade de limpeza, desinfeção e descontaminação de superfícies do recinto alfandegado. Materialidade da infração comprovada. Voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso com manutenção da penalidade de multa aplicada no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2925 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.701380/2009-24 Número do expediente do recurso: 664050/20-8 ROP 21/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Autorização de Funcionamento de Empresa Contratação de empresa Serviço de limpeza, desinfecção ou descontaminação Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Nº 108-2021-Dire1-Porto Seco Rocha Terminais de Cargas Ltda.pdf Restricted Access | 236.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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