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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6111| Título: | Voto n. 207/2020/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO TEMPESTIVO. PROCESSO SANCIONADOR. POSSIBILIDADE DE APLICAR O CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL. CUMULATIVIDADE DAS PENALIDADES. CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2946 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.011921/2010-42 Número do expediente do recurso: 1064602/20-7 ROP 22/2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Informações em desconformidade com a legislação Proibição Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 207-2020-DIRE3 - OTTOBONI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA..pdf Restricted Access | 3.69 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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