Voto n. 205/2020/SEI/DIRE3/ANVISA

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Título:	Voto n. 205/2020/SEI/DIRE3/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. promover irregularmente o medicamento de venda sobre prescrição médica ALLESTRA 20 por meio de AMOSTRA GRÁTIS. não apresentaR em sua embalagem a TARJA VERMELHA com a frase "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA". EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO. VIOLAÇÃO AO art. 59 Lei no. 6.360/1976; itens 2.1.6 e 2.1.8.1 da RDC no. 333/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 9o DA LEI No 9.294/96. INFRAÇÃO RELACIONADA À PROPAGANDA DE MEDICAMENTO REGIDA PELA LEI No 9.294/96. PARECER CONS No 07/2015/PF-ANVISA/PGF/AGU. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO.
Publicação relacionada:	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2958
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.003692/2010-85 Número do expediente do recurso: 0829209/20-4 ROP 22/2020
Palavra Chave:	INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Omissão de advertência obrigatória Multa Minoração
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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