Voto n. 46/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. PROMOVER IRREGULARMENTE O MEDICAMENTO DE VENDA SOBRE PRESCRIÇÃO MÉDICA ALLESTRA 20 POR MEIO DE AMOSTRA GRÁTIS. NÃO APRESENTAR EM SUA EMBALAGEM A TARJA VERMELHA COM A FRASE "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA". EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 LEI No. 6.360/1976; ITENS 2.1.6 E 2.1.8.1 DA RDC No. 333/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 9o DA LEI No 9.294/96. INFRAÇÃO RELACIONADA À PROPAGANDA DE MEDICAMENTO REGIDA PELA LEI No 9.294/96. PARECER CONS No 07/2015/PF-ANVISA/PGF/AGU. ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA UTILIZADA PARA FINS DE DOSIMETRIA DA PENA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).