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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6113
Título: | Voto n. 205/2020/SEI/DIRE3/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. promover irregularmente o medicamento de venda sobre prescrição médica ALLESTRA 20 por meio de AMOSTRA GRÁTIS. não apresentaR em sua embalagem a TARJA VERMELHA com a frase "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA". EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO. VIOLAÇÃO AO art. 59 Lei no. 6.360/1976; itens 2.1.6 e 2.1.8.1 da RDC no. 333/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 9o DA LEI No 9.294/96. INFRAÇÃO RELACIONADA À PROPAGANDA DE MEDICAMENTO REGIDA PELA LEI No 9.294/96. PARECER CONS No 07/2015/PF-ANVISA/PGF/AGU. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2958 |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.003692/2010-85 Número do expediente do recurso: 0829209/20-4 ROP 22/2020 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Omissão de advertência obrigatória Multa Minoração |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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