Voto n. 106/2021/DIRE1/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto nº 106-2021-Dire1-Aeroportos Brasil Viracopos S.A.pdf Restricted Access		64.8 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-06T19:28:30Z	-
dc.date.available	2023-11-06T19:28:30Z	-
dc.date.issued	2021-10-27	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6114	-
dc.description.abstract	Empresa autuada pela presença de larvas de mosquitos em diferentes estágios de desenvolvimento, em grande quantidade, em água acumulada na caçamba de uma caminhonete devido a afundamento de lona que a cobria, constatado durante fiscalização. Materialidade da infração comprovada. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso com redução da penalidade de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2965	pt_BR
dc.title	Voto n. 106/2021/DIRE1/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.6	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.778701/2015-09	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 09778701/20-0	pt_BR
dc.description.additional	ROP 21/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Condições higiênico-sanitárias	pt_BR
dc.subject.keyword	Vetores transmissores de doenças	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Primeira Diretoria (DIRE1):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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