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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6114| Título: | Voto n. 106/2021/DIRE1/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Empresa autuada pela presença de larvas de mosquitos em diferentes estágios de desenvolvimento, em grande quantidade, em água acumulada na caçamba de uma caminhonete devido a afundamento de lona que a cobria, constatado durante fiscalização. Materialidade da infração comprovada. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso com redução da penalidade de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2965 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.778701/2015-09 Número do expediente do recurso: 09778701/20-0 ROP 21/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Condições higiênico-sanitárias Vetores transmissores de doenças Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 106-2021-Dire1-Aeroportos Brasil Viracopos S.A.pdf Restricted Access | 64.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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