Voto n. 186/2020/2020/SEI/DIRE5/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-06T19:28:57Z	-
dc.date.available	2023-11-06T19:28:57Z	-
dc.date.issued	2020-09-01	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6115	-
dc.description.abstract	Auto de infração sanitária. Não realizar a comunicação imediata à autoridade sanitária sobre evento de saúde ocorrido a bordo da embarcação. CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de minorar o valor da multa para R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), dobrada para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em razão da reincidência.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2971	pt_BR
dc.title	Voto n. 186/2020/2020/SEI/DIRE5/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.3	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.446092/2015-01	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1815362/20-3	pt_BR
dc.description.additional	ROP 17/2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Embarcação	pt_BR
dc.subject.keyword	Eventos de saúde ou acidentes	pt_BR
dc.subject.keyword	Notificação imediata	pt_BR
dc.subject.keyword	Minoração da multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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